A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Quando o vigente Código Civil foi promulgado, era prevista a imposição do regime de separação de bens para as pessoas com idade superior a 60 anos. Muitos debates ocorreram acerca da inconstitucionalidade dessa obrigatoriedade, uma vez que a pessoa capaz é dotada do direito a dispor livremente de seus bens. A ideia de proteção ao patrimônio em detrimento da autonomia da pessoa - tão repudiada pela vigente ordem constitucional e pela própria principiologia do Código Civil de 2002 - não foi observada e o Código Civil entrou em vigor em 2003 com essa determinação. Pois bem, aceitaram em parte os argumentos das pessoas que se sentiram prejudicadas em não poderem escolher o regime de bens ao se casarem. Pensou-se que seria derrubada essa imposição após cautelosa análise de inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Entretanto, para desapontamento dos interessados, em vez de revogar, aumentaram a idade de 60 para 70 anos. Os estudiosos do Direito Civil e do Direito das Famílias, que combatiam essa afronta à autonomia da pessoa idosa, alegaram a existência de uma incapacidade em razão da idade - um critério desarrazoado para proteger o patrimônio, de injustificável paternalismo: franca inconstitucionalidade!

Depois de amplos debates, parece-nos que a situação caiu no esquecimento, as pessoas se adaptaram e os idosos que se casam após os 70 anos, continuam sendo obrigados ao regime da separação de bens. Esse fato é moral? É razoável? É justificável?

Imagine-se a seguinte situação: um homem detentor de um cargo público de prestígio, como juiz de direito ou desembargador, que julga a conduta dos cidadãos, condenando-as ou entendendo-as lícitas, não pode decidir, aos 70 anos, sobre o regime de bens de suas próprias núpcias! Não seria uma absurda incoerência? Uma mulher que sustenta sozinha seus filhos, educa-os, forma-os e resolve se casar após os 70 anos não pode eleger o regime de bens dessa união!

Há algo de muito errado quando existe proteção demais para uma situação específica que dela não necessita, enquanto muitas outras facetas da terceira idade está completamente desprovida das necessidades básicas que o Governo deveria prover. Por que o Governo não cuida da saúde, alimentação e da promoção de vida digna ao idoso em vez de determinar o regime de bens do casamento que irá contrair? Não é, no mínimo, incoerente?


 

MISTANÁSIA: A "MORTE MISERÁVEL" E PREMATURA DA POPULAÇÃO

Mistanásia é uma expressão relativamente nova, de etimologia grega: mis, que significa infeliz, miserável e thanatus, que significa morte. Segundo Bertachini e Pessini, mis significa 'rato' e thanatus 'morte'. O termo Mistanásia foi criado por Leonard Matin para designar a morte miserável, fora e antes do tempo, em consequência do abandono e do descaso social.

A Mistanásia ocorre principalmente em consequência da deficiência de saneamento básico e em razão da falta de investimentos nos hospitais públicos para os doentes que necessitam de tratamento prolongado, portanto de alto custo, fato que desestimula o poder público a despender recursos econômicos para que estes enfermos voltem a ter uma vida produtiva. Pode advir ainda do não atendimento por falta de material ambulatorial básico e recursos que não são destinados à saúde pública. Mistanásia é a morte em decorrência do abandono do doente pelo Poder Público, uma situação degradante, na qual a pessoa morre à míngua, sem mesmo ter sido atendida pelos hospitais públicos, antes mesmo de obter o status de 'paciente', ou até por abandono no próprio leito hospitalar, por carência de medicamentos ou aparelhamento (suporte vital) que os hospitais públicos deveriam oferecer, mas não possuem verba para a aquisição de novos nem manutenção daqueles existentes.

Os estudiosos do assunto apontam alguns casos clássicos de mistanásia. Luciano de Freitas Santoro exemplifica dois grupos: o primeiro, quando o cidadão não consegue obter o status de paciente e morre à própria sorte, sem atendimento médico porque não conseguiu acesso a uma unidade de atendimento de saúde; no segundo grupo, estão aqueles que, embora tenham sido atendidos, vêm a óbito por deficiência do sistema, como inexistência de aparelhamento ou medicamento que lhe são indispensáveis. Leo Pessini ainda identifica a espécie de mistanásia praticada pela própria família que abandona seus idosos ou doentes no próprio leito, na própria casa.

A mistanásia tem ocorrido de forma recorrente em nossa sociedade, e o Poder Público não toma providências capazes de melhorar as condições de vida e de saúde daqueles que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). A Mistanásia deflagra o descaso do poder público pela dignidade da pessoa humana, pois deveria propiciar não somente a 'morde digna', mas a vida com qualidade, bem-estar e saúde à população.

A Mistanásia decorre da ausência ou deficiência de políticas públicas de saúde, má qualidade de vida e inexistência de programas sociais adequados à população, aspectos que deviam ser pontos fundamentais do planejamento do governo em busca do cumprimento dos ideias de cidadania, da dignidade humana, do princípio da solidariedade e promoção de justiça social.


 

EFEITOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

O que é a alienação parental? Assunto que vem ganhando expressão na sociedade e no mundo jurídico, por seus efeitos psicológicos catastróficos para as crianças (principalmente) e adolescentes vítimas dessa prática, que não tratada em tempo hábil, pode evoluir para uma verdadeira síndrome. Consiste em um genitor manchar a imagem do outro, criando hostilidade entre ele e seu descendente, de forma a impedir a convivência do filho (que é de ambos) com o outro (geralmente ex-cônjuge), afastando-o, aos poucos, até torná-lo estranho, indiferente, agressivo.

Acontece principalmente após o término de uma relação conjugal conflituosa, em que apenas um dos genitores fica responsável pela guarda da criança ou adolescente. Isso porque em havendo consenso, o casal deverá optar pela guarda compartilhada, segundo o disposto em lei específica que alterou o Código Civil.

Nesse contexto, tem-se definidos três protagonistas: o alienador (guardião ou pessoa influente na família); o alienado (ex-cônjuge não detentor da guarda, mas com direito à visitação e à convivência); a criança ou adolescente (vítima da discórdia entre seus genitores). A atuação do guardião consiste em desqualificar o outro genitor e distanciar cada vez mais a criança dele, que se encontra fora do lar, geralmente através de maledicências, falsas afirmativas, fatos inverídicos e até mesmo difamação, situações às quais Richard Gardner, (norte-americano que primeiro estudou o fenômeno) denominou 'criação de falsas memórias'. O guardião usa a criança como instrumento de ataque ou vingança decorrente de questões mal resolvidas pelo casal.

Progressivamente, a criança começa já não deseja mais a companhia do alienado, nega-se a sair com ele ou a passar o final de semana em sua companhia. Num estágio mais avançado, passa a detestar sua presença, seu contato e até mesmo sua voz, tamanha a perturbação e a crise emocional em que se encontra. Muitas vezes, o alienado percebe que algo não está bem, que a criança se mostra estranha, mas não consegue estabelecer diálogo, já que não raro existem ameaças por parte do alienante no sentido de que se comentar algo, poderão advir determinadas conseqüências indesejáveis. Estabelece-se um clima totalmente desfavorável ao relacionamento e as visitas vão se tronando cada vez mais escassas em razão das freqüentes negativas da criança em relação à companhia do outro genitor.

Tal conduta praticada pelo alienante gera na criança conseqüências diversas, que variam conforme o temperamento da vítima, podendo se apresentar irreversíveis ou de difícil reversão. Pode se tornar um adolescente revoltado e sem referencial familiar indispensável ao sadio desenvolvimento. Na fase adulta pode se tornar dependente químico, alcoólatra ou portador de outros desajustes de conduta, mostrando-se agressivo ou extremamente tímido, apresentando diversos distúrbios comportamentais.

Detectada a situação, deve o genitor alienado procurar apoio psicossocial para a vítima e iniciar terapia familiar. Em não conseguindo estabelecer diálogo com o alienador, negando-se ele a participar do processo de reconstrução do relacionamento, deve o alienado requerer ao Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude providências cabíveis. O magistrado tentará solucionar a questão consensualmente, mas se persistir no propósito de isolar o outro genitor, o alienador poderá ser afastado e chegar a perder a guarda do filho.

Quanto aos efeitos jurídicos, visando coibir essa prática, a Lei Federal nº 12.318/10 cria instrumentos que visam erradicar as referidas condutas, que variam desde a advertência até a inversão da guarda, inclusive com prejuízo à autoridade parental por parte do alienador, se este insistir na prática.

 

*Hildeliza Lacerda Tinoco BoechatCabral

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UNLPMestre em Cognição e Linguagem pela UENFProfessora dos cursos de Direito e Medicina na Universidade Iguaçu - ItaperunaProfessora do curso de Direito da FAMESC - Bom Jesus do Itabapoana