Promotoria Eleitoral de Natividade recomenda prudência no uso de alto-falantes e amplificadores de som na propaganda eleitoral


A Promotoria Eleitoral de Natividade expediu Recomendação* a partidos políticos e coligações partidárias a fim de que respeitem os limites da utilização de alto-falantes e amplificadores de som na propaganda eleitoral. A Lei 9504/97 prevê que o uso desse tipo de propaganda deve respeitar uma distância de no mínimo 200 metros da sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também de prédios públicos como escolas, casas de saúde e templos religiosos.

A Recomendação, que também abrange motoristas que prestam os referidos serviços, especificou algumas ruas do Município em que o trânsito desses veículos ficará limitado. Conforme estabelece a Recomendação, na Rua Deputado Fausto de Faria, no Centro, esse tipo de propaganda só poderá ser realizada a partir do número 13. Nas ruas Manoel Inácio dos Reis e Miguel Buonomo não poderão transitar veículos com alto-falantes. A propaganda também está restringida na Rua Deputado Governador Portela.

Ao expedir a Recomendação, o Promotor de Justiça Waldemiro José Trócilo Junior levou em consideração a dificuldade de estabelecer-se o marco de 200 metros e o fato de vários prédios públicos se concentrarem em determinadas ruas ou em suas imediações.

A Promotoria informa, ainda, que o desrespeito à vedação poderá submeter o infrator a apreensão do veículo e demais penalidades legais.

* Recomendação - medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de propositura de ação na Justiça. É uma forma mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão, desde que os gestores públicos e privados cumpram suas disposições.

 

Fonte: MPRJ