Agora é lei: governo está autorizado a abrir crédito adicional para fundo de assistência social


O Poder Executivo sancionou a Lei 8.897/2020, que autoriza o governador a abrir crédito adicional extraordinário, a partir do repasse do Governo Federal, a estados e municípios para combate à covid-19, destinando 30% desses recursos ao Fundo de Assistência Social. O repasse do Governo Federal para estados e municípios é previsto na Lei Complementar 173/20, vetada parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A medida foi publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (18/06).

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A norma determina que todos os recursos extraordinários relacionados à pandemia poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, admitindo-se a execução descentralizada pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


'Esta lei tem a finalidade de repor o contingenciamento na área da Ação Social do Estado e ainda fortalecer e ampliar os recursos para o financiamento da Assistência Social durante o estado de calamidade pública, financiando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, a infância e adolescência, aos portadores de deficiência, dentre outros', explicou o autor original do regulamento, deputado Luiz Paulo (PSDB).


Assinam também a norma, como co-autores, os deputados André Ceciliano (PT), Lucinha (PSDB), Vandro Família (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Anderson Alexandre (SDD), Valdecy Da Saúde (PTC), Alana Passos (PSL), Giovani Ratinho (PTC), Gustavo Schmidt (PSL), Val Ceasa (Patriota), Subtenente Bernardo (Pros), Coronel Salema (PSD), Danniel Librellon (REP), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (Psol), Mônica Francisco (Psol), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Renato Cozzolino (PRP), Capitão Paulo Teixeira (REP), Dani Monteiro (Psol), Max Lemos (PSDB), Renata Souza (Psol), Bebeto (PODE), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Zeidan (PT), Rosenverg Reis (MDB) e Franciane Motta (MDB).

Foto: Banco de Imagem | Texto: Comunicação Social