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O Poder Executivo será autorizado a conceder um adicional noturno de 20% para servidores públicos civis. É o que determina o projeto de lei 3.554/21,
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O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), participou nesta quarta-feira (08/09) de reunião no Palácio Laranjeiras para discutir o cumprimento das obrigações do Regime
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O Programa Rio sem LGBTIfobia pode ser confirmado por lei estadual. O Projeto de Lei 3.367/10, que institui a medida foi aprovado, em discussão única,
