A prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire, assinou no dia 1º de outubro de 2025 o Decreto nº 078/25, que revoga o Decreto Municipal nº 012/2025, de 24 de janeiro deste ano. Com a nova medida, voltam a valer os efeitos do Decreto nº 064/2024, que havia autorizado a cobrança da tarifa de esgoto no município.
A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que orientou a administração municipal a revogar o decreto anterior para garantir a continuidade da cobrança e o adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário.
O Decreto nº 012/2025 havia suspendido temporariamente a cobrança da tarifa, o que gerou impasse sobre a manutenção dos serviços. Agora, com a revogação, a prefeitura reforça a necessidade de manter o equilíbrio financeiro e operacional do sistema.
O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
